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O profissional da engenharia e a responsabilidade técnica. Exemplos e enquadramento legal de profissionais condenados: civil, penal e administrativamente por não desempenharem suas funções de acordo com a legislação. As implicações do dolo e da culpa

Em Goiânia, o engenheiro civil Guiobaldo Guimarães foi condenado a dois anos e oito meses de prisão pela morte de um menino de sete anos que, ao subir no muro da quadra da Escola Municipal José Carlos Pimenta, um bloco se soltou e caiu sobre o garoto, que foi levado para o hospital mas não resistiu aos ferimentos (ÂMBITO JURÍDICO, 2010). O muro havia sido construído alguns meses antes, sob a supervisão do engenheiro e sua defesa alegou que as causas do acidente foram vandalizações feitas pelos alunos e dos constantes impactos de bolas no muro. Alegou também que a obra havia sido recebida e aprovada pela Companhia de Obras e Habitação (Comob) e pela Secretaria da Educação, fato que cessaria sua responsabilidade.

Um laudo de vistoria feito após o acidente por engenheiros profissionais revelou que a mureta de cimento não estava devidamente amarrada à estrutura do muro […] [e] que se a mureta estivesse corretamente fixada, também poderia sofrer abalos com o uso da quadra, mas permaneceria estável. (JUSBRASIL, 2010)

O judiciário entendeu que quadras de escolas são feitas para suportar as ações de crianças, inclusive boladas, e que costumam durar anos. Lembrou que durante a execução da obra, o engenheiro “demonstrou consciência de que agia de forma ilícita e chegou a mostrar preocupação com a mureta de cimento” (JUSBRASIL, 2010). Assim, o judiciário concluiu que o profissional agiu de modo consciente, não respeitando as normas e padrões técnicos. O réu teve a pena convertida a prestação de serviços à comunidade por período igual ao da detenção e o pagamento de 16 salários mínimos à duas entidades sociais (ÂMBITO JURÍDICO, 2010).

Em Belém, o engenheiro civil Raimundo Lobato da Silva foi condenado pelo homicídio de três pessoas e lesão corporal de uma outra, pelo desabamento do edifício Real Class, do qual foi o responsável pelos cálculos. A pena, de três anos e vinte dias, foi convertida em prestação de serviços e o pagamento de cinco salários mínimos (TJPA, 2016). As provas colhidas mostraram que houve um erro no modelo matemático, causado pela configuração incorreta do software utilizado nos cálculos, que não considerou outras forças existentes em um edifício daquele porte. O judiciário entendeu que o réu, por ser engenheiro, tinha (ou deveria ter) consciência das implicações em se escolher o modelo utilizado. O Crea-PA cancelou o registro do réu e de outro engenheiro, Carlos Otávio Santos Paes, responsável pela execução da obra, por considerar que ambos feriram o código de ética profissional (G1-PARÁ, 2016).

A Resolução nº 1090 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) regulamenta os procedimentos de cancelamento de registro no órgão. De acordo com o Crea-BA (2017), profissionais que cometerem erro grave por negligência, imperícia ou imprudência; usar o cargo para obter privilégios para si ou para terceiros ou serem condenado por prática ilegal administrativa no exercício do emprego podem sofrer esta sanção, prevista no artigo 75 da Lei nº 5.194/1966. “Em caso de condenação pelo Crea, o registro profissional é cancelado e o engenheiro pode requerer a reabilitação após cinco anos” (AECWEB, 2017).

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AECWEB. Crea poderá cancelar registro de engenheiro condenado pela Justiça. São Paulo, 2017. Disponível em: <https://www.aecweb.com.br/cont/n/crea-podera-cancelar-registro-de-engenheiro-condenado-pela-justica_15726>. Acesso em 03 ago. 2018.

ÂMBITO JURÍDICO.  Muro mal construído mata criança e engenheiro é condenado. Rio Grande, RS, 2010. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=&id_noticia=58648>. Acesso em 03 ago. 2018.

CREA-BA. Confea publica resolução sobre cancelamento de registro. Salvador, 2017. Disponível em: <http://www.creaba.org.br/noticia/3479/Confea-publica-resolucao-sobre-cancelamento-de-registro-.aspx>. Acesso em: 03 ago. 2018.

G1-PARÁ. Justiça do Pará condena engenheiro do edifício Real Class por homicídio. Belém, 2016. Disponível em: <http://g1.globo.com/pa/para/noticia/2016/05/justica-do-para-condena-engenheiro-do-edificio-real-class-por-homicidio.html>. Acesso em: 03 ago. 2018.

JUSBRASIL. Engenheiro é condenado por muro mal construído que matou uma criança. Rio Grande do Sul, 2010. Disponível em: <https://jornal-ordem-rs.jusbrasil.com.br/noticias/2416050/engenheiro-e-condenado-por-muro-mal-construido-que-matou-uma-crianca>. Acesso em: 03 ago. 2018.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. Engenheiro do Real Class é condenado. Belém, 2016. Disponível em: <http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/imprensa/noticias/Informes/336699-Engenheiro-do-Real-Class-e-condenado.xhtml>. Acesso em: 03 ago. 2018.

O PAPEL DO ENGENHEIRO ENQUANTO PERITO.

Imagem relacionadaO “ramo de especialização da engenharia dos profissionais registrados nos CREA que atuam na interface direito-engenharia, colaborando com juízes, advogados e as partes, para esclarecer aspectos técnico-legais envolvidos em demandas” (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS, 1996, p. 4) é chamado de Engenharia Legal. O profissional desta área atua elaborando pareceres e laudos técnicos e deve estar capacitado para realizá-los.

“Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado” (BRASIL, 2015). As perícias de engenharia são muito diversificadas e incluem avaliações, arbitramentos, obras irregulares, patologias dos mais diversos tipos, desapropriações, impactos de vizinhança, etc. (DEUTSCH, 2013) e a habilitação encontra-se na Lei 5.194/66, que estabelece:

[…]

Art. 13. […] somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acôrdo com esta lei.

Art. 14. […] é obrigatória além da assinatura, […] a menção explícita do título do profissional que os subscrever e do número da carteira referida no art. 56.

Art. 15. São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, […] quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada […] (BRASIL, 1966).

Além da qualificação técnica, a experiência é um atributo altamente desejável neste profissional, que irá lidar diretamente com a área jurídica, ajudando a Justiça a encontrar, do ponto de vista técnico, a veracidade de fatos, suas origens, causas e consequências, que envolvem decisões que causam impacto na vida de pessoas.

Como quantidade de normas e leis que devem ser conhecidas é grande e cheias de detalhes, o engenheiro perito tem o desafio de se manter sempre atualizado, estudando e acompanhando constantemente a publicação de alterações e atualizações das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR), das Normas Regulamentadoras (NR) e ainda das demais legislações que sejam aplicáveis ao objeto de perícia, sejam elas Federais, Estaduais ou Municipais, sendo preciso ainda saber quando entram em vigor e em que casos se aplicam. Portando, os profissionais de Engenharia que desejam atuar como peritos, devem ter boa afinidade com a área jurídica.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 13752: Perícias de engenharia na construção civil. Rio de Janeiro. 1996.

BRASIL. Lei n. 5.194, de 24 de dez. de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. Brasília, DF. Dez. 1966.

______. Lei n. 13.105, de 16 de mar. de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF. Mar. 2015.

DEUTSCH, Simone Feigelson. Perícias em engenharia: a apuração dos fatos. 2 ed. São Paulo, SP. Ed. Universitária de Direito, 2013

COMO MONTAR UMA CONSULTORIA E UMA ASSESSORIA NA ÁREA DE ENGENHARIA ELÉTRICA. CASOS DE SUCESSO DE EMPREENDEDORISMO

O momento em que o estudante de engenharia elétrica termina a graduação, além de ser um momento de alívio e muita alegria, é também de grande aflição, com o questionamento do que fará a partir deste momento. Para os que têm a vontade de empreender, duas boas opções são a consultoria e a assessoria.

Segundo Oliveira (2006), consultoria é o “processo interativo de um agente de mudanças externo à empresa, o qual assume a responsabilidade de auxiliar os executivos e profissionais da referida empresa nas tomadas de decisões, não tendo, entretanto, o controle direto da situação. ”

Etimologicamente, assessoria é a ação de auxiliar, ajudar, apontar caminhos (FERREIRA, 1999). Para (MATOS, 2006), o ato de assessorar é “identificado como uma ação que auxilia tecnicamente outras pessoas ou instituições, graças a conhecimentos especializados em determinado assunto, assim, o assessor é tido como um assistente […] que detém conhecimentos que possam auxiliar a quem assessora”

Assim, definimos assessoria/consultoria como aquela ação que é desenvolvida por um profissional com conhecimentos na área, que toma a realidade como objeto de estudo e detém uma intenção de alteração da realidade. O assessor não é aquele que intervém, deve, sim, propor caminhos e estratégias ao profissional ou à equipe que assessora e estes têm autonomia em acatar ou não as suas proposições. Portanto, o assessor deve ser alguém estudioso, permanentemente atualizado e com capacidade de apresentar claramente as suas proposições. (MATOS, 2006).

Ambas, a consultoria e a assessoria, são atividades que se enquadram bem com as atividades da engenharia elétrica, área em que a sociedade atual é altamente dependente, e portanto tem alta demanda, e em que são necessários muitos anos de estudo para conhecê-la com propriedade, tornando o engenheiro o profissional com a capacidade técnica para auxiliar nas tomadas de decisão.

Um exemplo de sucesso nesta área é a de Diogo Lupinari e Marcelo Aguiar, que estudavam engenharia elétrica em Mauá e abriram a Wevo, uma empresa de consultoria e desenvolvimento de softwares de gestão comercial que teve faturamento de R$ 4 milhões em 2017.

O objetivo da Wevo é integrar o sistema de dados de softwares diferentes para solucionar problemas nas empresas. Um exemplo, de acordo com os engenheiros, seria integrar os dados do estoque de uma loja com os dados de vendas pelo e-commerce. Desta forma, seria possível diminuir a quantidade do estoque automaticamente após realizar uma venda online. (PEGN, 2018).

Outro exemplo é o de Ivaldo Mesquita Ferreira, proprietário da Wellcon, que expandiu o negócio para atuar no mercado de energia solar.

Estamos aptos a prestar consultoria e execução de todo o processo, desde o estudo de viabilidade até a execução. Como o foco é segurança das pessoas e meio ambiente, a Wellcon preocupa-se com a praticidade da instalação e manutenção das placas, elaborando um projeto diferenciado. Vale destacar que fomos a primeira empresa a instalar o sistema de energia solar em Aracaju’, orienta Ivaldo Mesquita.(PEGN, 2016)

Para quem está pensando em seguir este caminho, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que atua em todo o Brasil, fornece capacitação para quem está iniciando em um novo negócio, inclusive fornecendo consultoria empresarial, mostrando que o Serviço tem know-how na área.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa. 3. ed. Revista e ampliada. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999

MATOS, Maurílio Castro. Assessoria e Consultoria: reflexões para o Serviço Social. In: BRAVO, Maria Inês Souza e MATOS, Maurílio Castro. Assessoria, Consultoria e Serviço Social. Rio de Janeiro: 7 Letras; FAPERJ, 2006.

OLIVEIRA, Djalma de Pinho Rebouças de. Manual de Consultoria Empresarial: Conceitos, Metodologia, Práticas. 6. ed. [s. l.] : [s. n.], 2006.

PEGN – Pequenas Empresas e Grandes Negócios. Amigos faturam R$ 4 milhões com sistema que integra dados de empresas. Disponível em <https://revistapegn.globo.com/Tecnologia/noticia/2018/07/amigos-faturam-r-4-milhoes-com-sistema-que-integra-dados-de-empresas.html> julho de 2018. Acesso em 13 jul. 2018.

______. Empresa sergipana investe no mercado de energia solar. Disponível em <https://revistapegn.globo.com/Banco-de-ideias/noticia/2016/07/empresa-sergipana-investe-no-mercado-de-energia-solar.html> julho de 2016. Acesso em 13 jul. 2018.