O PAPEL DO ENGENHEIRO ENQUANTO PERITO.

Imagem relacionadaO “ramo de especialização da engenharia dos profissionais registrados nos CREA que atuam na interface direito-engenharia, colaborando com juízes, advogados e as partes, para esclarecer aspectos técnico-legais envolvidos em demandas” (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS, 1996, p. 4) é chamado de Engenharia Legal. O profissional desta área atua elaborando pareceres e laudos técnicos e deve estar capacitado para realizá-los.

“Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado” (BRASIL, 2015). As perícias de engenharia são muito diversificadas e incluem avaliações, arbitramentos, obras irregulares, patologias dos mais diversos tipos, desapropriações, impactos de vizinhança, etc. (DEUTSCH, 2013) e a habilitação encontra-se na Lei 5.194/66, que estabelece:

[…]

Art. 13. […] somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acôrdo com esta lei.

Art. 14. […] é obrigatória além da assinatura, […] a menção explícita do título do profissional que os subscrever e do número da carteira referida no art. 56.

Art. 15. São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, […] quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada […] (BRASIL, 1966).

Além da qualificação técnica, a experiência é um atributo altamente desejável neste profissional, que irá lidar diretamente com a área jurídica, ajudando a Justiça a encontrar, do ponto de vista técnico, a veracidade de fatos, suas origens, causas e consequências, que envolvem decisões que causam impacto na vida de pessoas.

Como quantidade de normas e leis que devem ser conhecidas é grande e cheias de detalhes, o engenheiro perito tem o desafio de se manter sempre atualizado, estudando e acompanhando constantemente a publicação de alterações e atualizações das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR), das Normas Regulamentadoras (NR) e ainda das demais legislações que sejam aplicáveis ao objeto de perícia, sejam elas Federais, Estaduais ou Municipais, sendo preciso ainda saber quando entram em vigor e em que casos se aplicam. Portando, os profissionais de Engenharia que desejam atuar como peritos, devem ter boa afinidade com a área jurídica.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 13752: Perícias de engenharia na construção civil. Rio de Janeiro. 1996.

BRASIL. Lei n. 5.194, de 24 de dez. de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. Brasília, DF. Dez. 1966.

______. Lei n. 13.105, de 16 de mar. de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF. Mar. 2015.

DEUTSCH, Simone Feigelson. Perícias em engenharia: a apuração dos fatos. 2 ed. São Paulo, SP. Ed. Universitária de Direito, 2013

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