O profissional da engenharia e a responsabilidade técnica. Exemplos e enquadramento legal de profissionais condenados: civil, penal e administrativamente por não desempenharem suas funções de acordo com a legislação. As implicações do dolo e da culpa

Em Goiânia, o engenheiro civil Guiobaldo Guimarães foi condenado a dois anos e oito meses de prisão pela morte de um menino de sete anos que, ao subir no muro da quadra da Escola Municipal José Carlos Pimenta, um bloco se soltou e caiu sobre o garoto, que foi levado para o hospital mas não resistiu aos ferimentos (ÂMBITO JURÍDICO, 2010). O muro havia sido construído alguns meses antes, sob a supervisão do engenheiro e sua defesa alegou que as causas do acidente foram vandalizações feitas pelos alunos e dos constantes impactos de bolas no muro. Alegou também que a obra havia sido recebida e aprovada pela Companhia de Obras e Habitação (Comob) e pela Secretaria da Educação, fato que cessaria sua responsabilidade.

Um laudo de vistoria feito após o acidente por engenheiros profissionais revelou que a mureta de cimento não estava devidamente amarrada à estrutura do muro […] [e] que se a mureta estivesse corretamente fixada, também poderia sofrer abalos com o uso da quadra, mas permaneceria estável. (JUSBRASIL, 2010)

O judiciário entendeu que quadras de escolas são feitas para suportar as ações de crianças, inclusive boladas, e que costumam durar anos. Lembrou que durante a execução da obra, o engenheiro “demonstrou consciência de que agia de forma ilícita e chegou a mostrar preocupação com a mureta de cimento” (JUSBRASIL, 2010). Assim, o judiciário concluiu que o profissional agiu de modo consciente, não respeitando as normas e padrões técnicos. O réu teve a pena convertida a prestação de serviços à comunidade por período igual ao da detenção e o pagamento de 16 salários mínimos à duas entidades sociais (ÂMBITO JURÍDICO, 2010).

Em Belém, o engenheiro civil Raimundo Lobato da Silva foi condenado pelo homicídio de três pessoas e lesão corporal de uma outra, pelo desabamento do edifício Real Class, do qual foi o responsável pelos cálculos. A pena, de três anos e vinte dias, foi convertida em prestação de serviços e o pagamento de cinco salários mínimos (TJPA, 2016). As provas colhidas mostraram que houve um erro no modelo matemático, causado pela configuração incorreta do software utilizado nos cálculos, que não considerou outras forças existentes em um edifício daquele porte. O judiciário entendeu que o réu, por ser engenheiro, tinha (ou deveria ter) consciência das implicações em se escolher o modelo utilizado. O Crea-PA cancelou o registro do réu e de outro engenheiro, Carlos Otávio Santos Paes, responsável pela execução da obra, por considerar que ambos feriram o código de ética profissional (G1-PARÁ, 2016).

A Resolução nº 1090 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) regulamenta os procedimentos de cancelamento de registro no órgão. De acordo com o Crea-BA (2017), profissionais que cometerem erro grave por negligência, imperícia ou imprudência; usar o cargo para obter privilégios para si ou para terceiros ou serem condenado por prática ilegal administrativa no exercício do emprego podem sofrer esta sanção, prevista no artigo 75 da Lei nº 5.194/1966. “Em caso de condenação pelo Crea, o registro profissional é cancelado e o engenheiro pode requerer a reabilitação após cinco anos” (AECWEB, 2017).

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AECWEB. Crea poderá cancelar registro de engenheiro condenado pela Justiça. São Paulo, 2017. Disponível em: <https://www.aecweb.com.br/cont/n/crea-podera-cancelar-registro-de-engenheiro-condenado-pela-justica_15726>. Acesso em 03 ago. 2018.

ÂMBITO JURÍDICO.  Muro mal construído mata criança e engenheiro é condenado. Rio Grande, RS, 2010. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=&id_noticia=58648>. Acesso em 03 ago. 2018.

CREA-BA. Confea publica resolução sobre cancelamento de registro. Salvador, 2017. Disponível em: <http://www.creaba.org.br/noticia/3479/Confea-publica-resolucao-sobre-cancelamento-de-registro-.aspx>. Acesso em: 03 ago. 2018.

G1-PARÁ. Justiça do Pará condena engenheiro do edifício Real Class por homicídio. Belém, 2016. Disponível em: <http://g1.globo.com/pa/para/noticia/2016/05/justica-do-para-condena-engenheiro-do-edificio-real-class-por-homicidio.html>. Acesso em: 03 ago. 2018.

JUSBRASIL. Engenheiro é condenado por muro mal construído que matou uma criança. Rio Grande do Sul, 2010. Disponível em: <https://jornal-ordem-rs.jusbrasil.com.br/noticias/2416050/engenheiro-e-condenado-por-muro-mal-construido-que-matou-uma-crianca>. Acesso em: 03 ago. 2018.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. Engenheiro do Real Class é condenado. Belém, 2016. Disponível em: <http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/imprensa/noticias/Informes/336699-Engenheiro-do-Real-Class-e-condenado.xhtml>. Acesso em: 03 ago. 2018.

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